LEI Nº 2.764, DE 09 DE MAIO DE 1962
Cria o Município de
RIACHO DA CRUZ, desmembrado do de PORTALEGRE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o
município de RIACHO DA CRUZ,
desmembrado, todo o seu território, de PORTALEGRE, que passará ao pre4dicado de cidade. Têrrmo
Judiciário da Comarca de Portalegre
Art. 2º - São os
seguintes os limites do novo município: - Começa na confluência do Riacho
“Mirador”, com o Rio Apodi e, daí, pela linha divisória intermunicipal de Itaú
com Portalegre,até alcançar a outra linha divisória com os municípios de
Umarizal e Martins, vai até a povoação de Viçosa, inclusive, donde, em linha
reta, atinge o sopé da serra de
PORTALEGRE e, por este, até alcançar a linha telefônica, pela qual segue
até o ponto em que essa linha alcança o rio “APODI, na confluência do riacho
“APODI”, ponto de partida dos limites descritos neste artigo.
Art. 3º - O município de RIACHO
DA CRUZ se instalará a partir de primeiro de janeiro de 1963, cabendo sua administração a Prefeito de livre
nomeação do Governador do Estado, até que se realizem as eleições para dito
cargo e os de vice-Prefeito e Vereadores,
na forma da legislação eleitoral vigente.
Art. 4º - Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para fazer face às
despesas decorrentes da instalação do novo município, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no ano corrente, o crédito especial de Cr$ 300.000,00
(Trezentos mil cruzeiros), constituindo recurso, para tanto, o excesso de
arrecadação verificado no mesmo exercício.
Art. 5º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 9 de
maio de 1962, 74º da República.
ALUÍZIO ALVES
TICIANO DUARTE
ÂNGELO JOSÉ VARELA
OBSERVAÇÃO – Esta lei originou-se do Projeto de Lei de número 066/62, de 26 de
abril de 1962. De autoria do deputado Estadual ALUÍZIO BEZERRA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, Nº 87. DE 10 DE MAIO DE 1962 (QUINTA FEIRA)
– ARQUIVO DO SUBTENENTE JOTA MARIA
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